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A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É MAIS SOMENTE A JUSTIÇA DOS EMPREGADOS - 15/07/2019 12:54:16

Pouco difundida entre os trabalhadores, a Emenda Constitucional 45/2004 estendeu a competência da Justiça do Trabalho para os trabalhadores de uma forma geral e não somente para aqueles que tenham carteira assinada. Mesmo a chamada "pejotização" ou seja, empregados que são orientados a abrir empresa para que não recebam seus direitos trabalhistas como empregados, podem reivindicar tais direitos, se comprovarem fraude. Não obstante, também os trabalhadores reconhecidamente autônomos, poderão pleiteá-los naquela justiça especializada para o caso de estarem sendo lesados nesta relação contratual.