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COTAS CONDOMINIAIS E IPTU - 07/03/2017 16:50:16

As dívidas oriundas pelo não pagamento de cotas condominiais e IPTU, são algumas das excludentes da arguição de impenhorabilidade do bem de família, previstos na Lei 8.009/90 e no Art. 833 do Código de Processo Civil - CPC. Importa dizer que o inadimplente, ainda que possua um único bem imóvel e nele resida com sua família, poderá perdê-lo em decorrência de sua inadimplência.